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O Processo Penal é o conjunto de normas que regulam a aplicação da pena, desde a sua imposição até a sua execução. É um conjunto de regras que tem como objetivo assegurar o devido processo legal e a tutela dos direitos fundamentais do acusado.
O Processo Penal é dividido em duas etapas: a primeira é a instrução criminal, que é o período em que ocorre a investigação e a instrução do processo; e a segunda é a fase judicial, que é o período em que ocorre o julgamento do processo.
No Processo Penal, o acusado tem o direito à ampla defesa, ao contraditório e à presunção de inocência. Além disso, o acusado tem o direito de recorrer da decisão judicial.
O Processo Penal é um conjunto de regras que visa assegurar o devido processo legal e a tutela dos direitos fundamentais do acusado.