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O Juizado de Menores é um órgão do Poder Judiciário que tem como principal função a proteção de crianças e adolescentes. Ele atua em todas as fases do processo, desde a análise da denúncia até a execução da sentença. Além disso, o Juizado de Menores também é responsável por acompanhar e orientar as famílias envolvidas no processo, bem como as crianças e adolescentes.