📚 Atividades, Exercícios e jogos de aprendizado com a palavra Anexo

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Anexo I – Termo de Referência

1. OBJETO

https://1.1 O presente Termo de Referência tem por objeto a seleção de uma empresa para a prestação de serviços de anexação de documentos e arquivos em geral, visando atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 1ª Câmara de Direito Público.

2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

https://2.1 Para participar da presente seleção, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

II – Certidão Negativa de Débitos – CND, expedida pelo Tesouro Nacional, Secretaria da Fazenda ou Secretaria de Planejamento e Orçamento, com validade de até 90 (noventa) dias, a contar da data da assinatura do contrato;

III – Certidão de Regularidade do FGTS, expedida pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE, ou outro órgão competente;

IV – Certidão de Regularidade do INSS, expedida pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE, ou outro órgão competente;

V – Certidão de Regularidade com a Fazenda Pública Estadual, Municipal ou Federal, expedida pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE, ou outro órgão competente;

VI – Certidão de Regularidade com a Justiça do Trabalho, expedida pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE, ou outro órgão competente;

VII – Certidão de Regularidade com a Justiça Federal, expedida pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE, ou outro órgão competente;

VIII – Certidão de Regularidade com a Justiça Militar, expedida pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE, ou outro órgão competente;

IX – Certidão de quitação com o Serviço de Limpeza Urbana – SLU, expedida pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE, ou outro órgão competente;

X – Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, expedida pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE, ou outro órgão competente;

XI – Certidão de Regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, expedida pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE, ou outro órgão competente;

XII – Certidão de Regularidade com o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, expedida pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE, ou outro órgão competente;

XIII – Certidão de Regularidade com a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, expedida pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE, ou outro órgão competente;

XIV – Certidão de Regularidade com a Secretaria de Fazenda Municipal, expedida pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE, ou outro órgão competente;

XV – Certidão de Regularidade com a Secretaria de Fazenda Federal, expedida pelo Sistema Nacional de Emprego – SINE, ou outro órgão competente;

XVI – Declaração de que não está cumprindo sanções impostas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ou outro órgão fiscalizador;

XVII – Declaração de que não está cumprindo sanções impostas pelo Tribunal de Contas da União, ou outro órgão fiscalizador;

XVIII – Declaração de que não está cumprindo sanções impostas pelo Tribunal de Contas do Município, ou outro órgão fiscalizador;

XIX – Declaração de que não está cumprindo sanções impostas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, ou outro órgão fiscalizador;

XX – Declaração de que não está cumprindo sanções impostas pelo Conselho de Controle de Atividades Nucleares – CCAN, ou outro órgão fiscalizador;

XXI – Declaração de que não está cumprindo sanções impostas pelo Banco Central do Brasil, ou outro órgão fiscalizador;

XXII – Declaração de que não está cumprindo sanções impostas pelo Ministério Público Federal, ou outro órgão fiscalizador;

XXIII – Declaração de que não está cumprindo sanções impostas pelo Ministério Público Estadual, ou outro órgão fiscalizador;

XXIV – Declaração de que não está cumprindo sanções impostas pelo Ministério Público do Trabalho, ou outro órgão fiscalizador;

XXV – Declaração de que não está cumprindo sanções impostas pel